AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO VÂNIA BASTOS FROES SILVA.

LEI Nº 958 DE 01 DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VÂNIA BASTOS FROES SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 19.40M (DEZENOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, COM UMA LINHA CURVA PARA A AV. VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS; 4.00M (QUATRO METROS) NOS FUNDOS, QUE FAZ COM O LOTE N° 2 DA QUADRA 1 A; 21.50M (VINTE E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE DIVIDE COM O LOTE "C" DA QUADRA 42; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE DIVIDE COM O LOTE "E" DA QUADRA 42, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 292,46M² (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E QUARENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO