AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTINO MARQUES.

LEI Nº 470 DE 22 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTINO MARQUES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO; 16,20M (DEZESSEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM AGUIAR G. VILLELA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. AYRTON CRISTÓVÃO DOS SANTOS; A 19,70M (DEZENOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO UMA ALVARINA SANTANA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 305,07M2 (TREZENTOS E CINCO METROS E SETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NA TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE ABRIL DE 1982.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO