AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENIVAL PEREIRA DA SILVA.

LEI Nº 966 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENIVAL PEREIRA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13.00M (TREZE METROS) DE FRENTE PARA A AV. LUIS DE CAMÕES; 26.70M (VINTE E SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM JOACY DA SILVA SAMPAIO; 24.25M (VINTE E QUATRO METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM LEONETE MARIA PEREIRA; 11.80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, QUE CONFRONTA COM DORALICE JACURÚ, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 329,63M² (TREZENTOS E VINTE E NOVE METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO