AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR HERMANO FELIX DE ANDRADE.

LEI Nº 471 DE 22 DE ABRIL DE 1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR HERMANO FELIX DE ANDRADE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA NEREU RAMOS; 10,40M (DEZ METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. ARMANDO PACHECO; 26,40M (VINTE E SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO O SR. ISAAC DA COSTA MOREIRA E 26,15M (VINTE E SEIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. ARMANDO PACHECO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 276,15 M2 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NA TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO