AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ELENA OTRANTO DE BRITO.

LEI Nº 973 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA ELENA OTRANTO DE BRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA MINISTRO GAMA FILHO; 10.00M (DEZ METROS) DE FUNDOS DIVIDINDO COM O LOTE N° 01; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE "F" E 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE "D", PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), ENQUADRADA COMO LOTE "E", QUADRA 42, BALNEÁRIO DAS DUNAS, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO