AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIETHON DIAS.

LEI Nº 975 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIELTHON DIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20.00M (VINTE METROS) DE FRENTE PARA A AV. RAMIRO MOTTA; 11.00M (ONZE METROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DA URBANIZAÇÃO CABO FRIO - BÚZIOS, SETOR PORTO DO CARRO; 17.00M (DEZESSETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. DAVID JACOB; E TRÊS SEGMENTOS DE RETA NA LATERAL DIREITA, SENDO A 1ª COM 5.00M (CINCO METROS) CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DO SR. ALAIR DOS SANTOS; A 2ª COM 15.00M (QUINZE METROS) E A 3ª COM 4.00M (QUATRO METROS) CONFRONTANDO COM UM TERRENO BALDIO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 317,75M² (TREZENTOS E DEZESSETE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NO BAIRRO PORTO DO CARRO, 1° DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO