AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA LIAMAR BOTELHO CERUTTI.

LEI Nº 553 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA LIAMAR BOTELHO CERUTTI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,40M (ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MANOEL DUARTE; 11,40M (ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. WILSON SOARES; 29,00M (VINTE NOVE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GEDIEL CÉSAR SOARES E 29,00M (VINTE NOVE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM PAULO FRANCISCO DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 330,60M2 ) TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO