AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM FIGUEIRA CRUZ.

LEI Nº 501 DE 11 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM FIGUEIRA CRUZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 16,30M (DEZESSEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À RUA MARCÍLIO DIAS; 15,50M (QUINZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O PONTAL DO ATALAIA; 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM NAILTON MORAES E 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DAVINA EULÁLIA DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 318,00M2 (TREZENTOS E DEZOITO METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO