AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA.

LEI Nº 454 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR ME LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3,00M (TRÊS METROS) DE FRENTE PARA A RUA 12; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LOTE 3; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA O LOTE 34; E LATERAL ESQUERDA EM 3 SEGMENTOS DE 15,50 ( QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM ROZEVAL PINTO SALLES; 9,00M (NOVE METROS) CONFRONTANDO COM LOTE 36, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 220,50M2 (DUZENTOS E VINTE METROS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO