AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AQUILINO BARCELLOS.

LEI Nº 497 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR AQUILINO BARCELLOS.

A CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA DE LIBERDADE; 29,60M (VINTE E NOVE E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ZILTON SOUZA PEREIRA; 30,60M (TRINTA METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM REGINA ROSEMBERG E 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM EDIR DA SILVA LUGÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 449,99M2 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS E NOVENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO