AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANÁLIA DE OLIVEIRA GONÇALVES.

LEI Nº 540 DE 27 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANÁLIA DE OLIVEIRA GONÇALVES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A SERVIDÃO VENÂNCIO MELLO; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTEAMENTO FERNANDO MANOEL DOS SANTOS; 20,80M (VINTE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOVINA DA SILVA SANTANA E 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM TEMÍSTOCLES ALVES SANTANA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 225,40M2 (DUZENTOS E VINTE E CINCO METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO