AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AILTON SILVA.

LEI Nº 485 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AILTON SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DE CONSPIRAÇÃO; 27,90M (VINTE SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM NORDESTE DOS SANTOS PAIVA; 5,94M (CINCO METROS E NOVENTA E QUATRO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ARACY ANTUNES FERNANDES; E 26,95M (VINTE E SEIS METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA LUIZ LINDEMBERG COM UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 4,53M (QUATRO METROS E CINQUENTA E TRÊS CENTÍMETROS) NA CONFLUÊNCIA DA RUA LUIZ LINDEMBERG COM A RUA DE CONSPIRAÇÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 277,12M2 (DUZENTOS E SETENTA E SETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO