AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NANCY MENDES ARAGÃO.

LEI Nº 500 DE 06 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NANCY MENDES ARAGÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,70M (SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FRANKLIN MOREIRA, COM 5,00M (CINCO METROS) EM CURVA PARA A TRAVESSA MARCÍLIO DIAS; 39,50 (TRINTA E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COMO SR. ARIDES DOS SANTOS; NA LATERAL ESQUERDA COM 2 (DOIS) SEGMENTOS, SENDO O 1º COM 22,10M (VINTE E DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A TRAVESSA MARCÍLIO DIAS E O 2º COM 17,00M (DEZESSETE METROS) CONFRONTANDO COM O SR. ARIDES DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 302,17M (TREZENTOS E DOIS METROS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO