AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A SEREM PAGOS EM 24 MESES.

LEI Nº 487 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AROLDO MINARINI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,70M (ONZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA RONDÔNIA; 14,70M (QUATORZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MARIA ALICE DA SILVA; 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ARLINDA MARIA DA CONCEIÇÃO E 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO F. DE SOUZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 137,80M2 (CENTO E TRINTA SETE METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO