FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 8.465.400,39 ( OITO MILHÕES QUATROCENTOS CRUZADOS NOVOS E TRINTA NOVE CENTAVOS)

LEI Nº 1000 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989.


FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$8.465.400,00.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEU REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 8.465.400,39 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS CRUZADOS NOVOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL...................................................................170.000,00
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL.....................................................................27.000,00
3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL......................................................................50.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.........................................8.000,00

GABINETE DO PREFEITO
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................10.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.........................................5.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................25.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................100.000,00

PROCURADORIA
3.1.9.1 - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.............................................................60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........................................................................186.141,50
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................30.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................60.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL................................................................1.360.431,76
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL................................................................1.298.000,00
3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL...................................................................520.000,00
3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL.....................................................................35.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................30.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................100.000,00
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................................10.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................................10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................40.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL...................................................................733.442,00
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL...................................................................506.925,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL................................................................2.574.403,21
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL...................................................................339.581,48
3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL.....................................................................38.425,44

DIVISÃO DE CULTURA
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL..........................................................................38.050,00

ARTIGO 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ABERTOS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES - PRESIDENTE
WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO