AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A SEREM PAGOS EM 24 MESES.

LEI Nº 462 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A SEREM PAGOS EM 24 MESES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º-: FICA CONCEDIDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE QUATRO) MESES;

ARTIGO 2º - OS ENCARGOS A SEREM PAGOS PELA OBTENÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO SÃO AQUELES VIGENTES NO MERCADO FINANCEIRO, PERMISSÍVEIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;

ARTIGO 3º - OS RECURSOS A SEREM OBTIDOS, ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, SERÃO APLICADOS, NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE LANÇAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E PLUVIAIS DE ARRAIAL DO CABO;

ARTIGO 4º - EM GARANTIA DO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCELAS DAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EM MONTANTES ANUAIS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA AMORTIZAR AS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DÍVIDA;

ARTIGO 5º - FICA TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE CR$50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS AUTORIZADA, BEM COMO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 3º DESTA LEI;

PARÁGRAFO ÚNICO - DE CADA DECRETO QUE ABRIR CRÉDITO, CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE, OS RECURSOS HÁBEIS NECESSÁRIOS PARA SUA COBERTURA.

ARTIGO 6º - FICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA OPERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA, AUTORIZADA A RECEBER NAS FONTES PAGADORAS COMPETENTES, OS RECURSOS VINCULADOS NA FORMA DO ART. 4º DESTA LEI, PODENDO UTILIZAR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DO QUE LHE FOR DEVIDO, POR FORÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER FIRMADO, DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI;

ARTIGO 7º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE ABRIL DE 1982.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS

PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA

1º SECRETÁRIO

RENATO VIANNA DE SOUZA

2º SECRETÁRIO