AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE EMÍLIA GOMES SECCO.

LEI Nº 489 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE EMÍLIA GOMES SECCO.

A CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,50M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DA INDEPENDÊNCIA; 9,20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM CÉLIA; 31,00M (TRINTA E UM METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS E 31,00M (TRINTA E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ALBINO DAS NEVES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 250,85M2 (DUZENTOS E CINQÜENTA METROS E OITENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO