AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDITH SENOS PACHECO.

LEI Nº 490 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDITH SENOS PACHECO.

A CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS, 27,00M (VINTE E SETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM AGOSTINHO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; 27,00M (VINTE E SETE METROS) NA LATERAL DIREITA COM ALTAIR JOSÉ RANGEL E 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MIRTHO ALVES PEREIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 243,00M2 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28/04/82.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO