AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SÔNIA MARIA PINTO BASTOS.

LEI Nº 505 DE 11 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SONIA MARIA PINTO BASTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA LECY GOMES DA COSTA; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ROBERTO SANTOS PÓVOA; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM PEDRO MOREIRA DA COSTA E 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOSÉ INDRO FERREIRA NUNES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 193,28M2 (CENTO E NOVENTA E TRÊS METROS E VINTE E OITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE MAO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO