AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA LUCIA DE CARVALHO DOS SANTOS.

LEI Nº 554 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA LUCIA DE CARVALHO DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,50M (VINTE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO; 20,50M (VINTE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO MORAES; 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOSÉLIO PEÇANHA AMARAL E 6,80M (SEIS METROS E OITENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MERCEDES PINTO CARVALHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 139,40M2 (CENTO E TRINTA E NOVE METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO