AUTORIZA AO EXECUTIVO TRANSFERIR PARA O IBASCAF RECURSOS SOB A FORMA DE SUBVENÇÃO, NO VALOR DE CR$60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR A VERBA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI Nº 478 DE 22 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZA AO EXECUTIVO TRANSFERIR PARA O IBASCAF RECURSOS SOB A FORMA DE SUBVENÇÃO, NO VALOR DE CR$60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR A VERBA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA O IBASCAF, SOB A FORMA DE SUBVENÇÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE COMPLEMENTAR A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA ATENDER A REFERIDA SUBVENÇÃO.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO