AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HELIO FREIRE DE MATOS.

LEI Nº 556 DE 22 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HELIO FREIRE DE MATOS.

A CÃMARA MUNICPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO A RUA VERA CRUZ; 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM PEDRO FREIRE DE MATOS; 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM AUGUSTINHO LOPES DOS SANTOS E 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO, FORMANDO UMA ÁREA DE TERRAS DE 152,40M2 (CENTO E CINQÜENTA E DOIS METROS E QUARENTA DECÍMETROS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO