AFORAMENTO A SILVESTRE VICTOR NERY.

RESOLUÇÃO Nº 012, DE 27 DE MARÇO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A SILVESTRE VICTOR NERY, UM LOTE DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, PRIMEIRO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: 15 METROS DE FRENTE COM 40 METROS EM CADA LINHA LATERAL, PERFAZENDO UM TOTAL DE 600 METROS QUADRADOS.

ART. 2º - O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SERÁ DE 18 (DEZOITO) MESES IMPRORROGÁVEL, E QUE FINDO ESSE PRAZO VOLTARÁ O TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE SEM NENHUMA INDENIZAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS SE INTERESSADO. FICANDO A DEMARCAÇÃO A CARGO DO EXECUTIVO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 1956.

______________________________
______________________________
______________________________
______________________________
______________________________