AFORAMENTO A MARIA DA SILVA GAGO.

RESOLUÇÃO Nº 020, DE 27 DE MARÇO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A MARIA DA SILVA GAGO, UM LOTE DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, PRIMEIRO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: 15 METROS DE FRENTE POR 40 EM CADA LINHA LATERAL, COM 15 METROS DE LARGURA NOS FUNDOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 600 METROS QUADRADOS. FICANDO A DEMARCAÇÃO A CARGO DO EXECUTIVO.

ART. 2º - O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SERÁ DE DEZOITO (18) MESES, IMPRORROGÁVEL, O QUE FINDO ESSE PRAZO VOLTARÁ O TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE SEM NENHUMA INDENIZAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS AO INTERESSADO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 1956.

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