AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OTACÍLIO MENDES.

LEI Nº 513 DE 11 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OTACÍLIO MENDES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 14,50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA MANOEL FÉLIX;15,95M (QUINZE METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM IVANIR AMBRÓSIO SILVA; 14,33M (QUATORZE METROS E TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FELIPE E MAIS UM RAIO DE CURVA DE 9,50M (NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NAS ESQUINAS DAS RUAS MARCÍLIO DIAS E MANOEL FÉLIX, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 317,12M2 (TREZENTOS E DEZESSETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO