FICAM DISPENSADAS DE MULTAS.

RESOLUÇÃO Nº 023, DE 27 DE MARÇO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM DISPENSADOS DE “MULTA” , TODOS OS CONTRIBUINTES QUE SE ACHAM EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL REFERENTE A IMPOSTOS, TAXAS E DA DÍVIDA ATIVA E QUE LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS ATÉ 30 DE ABRIL PRÓXIMO FUTURO.

ART. 2º - A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DO MÊS ACIMA CITADO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 1956.

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