AFORAMENTO AQ JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA.

RESOLUÇÃO Nº 027, DE 26 DE MARÇO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA, UM LOTE DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, NESTE PRIMEIRO DISTRITO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: 15 METROS DE FRENTE POR 15 DE LARGURA NOS FUNDOS, TENDO 40 METROS NAS LINHAS LATERAIS, QUE PERFAZ UM TOTAL DE 600 METROS QUADRADOS, FICANDO A LOCALIZAÇÃO DO LOTE A CARGO DO EXECUTIVO.

ART. 2º - O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SERÁ DE DEZOITO (18) MESES, IMPRORROGÁVEL, VOLTANDO O TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE SEM NENHUMA INDENIZAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS, CASO O BENEFICIADO NÃO OBSERVE O PRAZO ACIMA REFERIDO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 1956.

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