FICA NOS TERMOS DA LEI Nº- 1.522, DE 26 DE DEZEMBRO, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COMAP).

RESOLUÇÃO Nº 122, DE 09 DE JULHO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, CRIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMISSÃO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COMAP).

ART. 2º - A COMPETÊNCIA DA COMAP EM CABO FRIO, É A DEFINIDA NA PORTARIA Nº 45, DE 26 DE JULHO DE 1952, FIRMADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIARÁ AS MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMAP EM CABO FRIO.

ART. 4º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 1956.

______________________________
______________________________
______________________________
______________________________
______________________________