FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A TAXAS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS.

RESOLUÇÃO Nº 183 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, A AGÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DO RIO, A SE INSTALAR EM CABO FRIO.

ART. 2º - O PRAZO DOS FAVORES DE QUE TRATA A PRESENTE RESOLUÇÃO TERMINARÁ EM 31 DE DEZEMBRO DE 1961.

ART. 3º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1957, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 1956.


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