ALIENAÇÃO, AS NORMAS DA LEI ORGÂNICA DAS MUNICIPALIDADE .

RESOLUÇÃO Nº 185 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, DE ACORDO COM A LEI CIVIL, AS NORMAS DA LEI ORGÂNICA DAS MUNICIPALIDADES, E NA FORMA ESTABELECIDA PELA PRESENTE RESOLUÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DE UMA ÁREA DE TERRAS, SITA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES E CARACTERÍSTICAS: FRENTE PARA TERRENOS DE MARINHAS E FUNDOS COM TERRENOS AFORADOS A DISTRIBUIDORA UNIDOS DO BRASIL S.A, DO LADO ESQUERDO COM TERRENOS DO ESPÓLIO DE ALFREDO MOSQUERA E DO LADO DIREITO COM TERRAS DO “MORRO DA ESTAÇÃO”, COM APROXIMADAMENTE 36.000 METROS QUADRADOS, DENOMINADA “CANTO DAS CAVALAS”.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICADA POR EDITAL DE CHAMADA A SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, NO JORNAL LOCAL E EM UM OUTRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, AFIM DE QUE OS INTERESSADOS POSSAM APRESENTAR REGULARMENTE AS RESPECTIVAS PROPOSTAS, EM ENVELOPES FECHADOS, NAS QUAIS ESPECIFICARÃO:

A) O PREÇO OFERECIDO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;
B) DECLARAÇÃO DE QUE ACEITA AS CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM AS CONDIÇÕES NORMAIS DE AFORAMENTOS;
C) IDEM DE QUE ACEITARÁ E SUBMETER-SE-Á AO PLANO DE URBANIZAÇÃO ELABORADO PELOS PODERES PÚBLICOS, DESDE QUE A ÁREA AFORADA CONTENHA, NO MÍNIMO, 100 (CEM) LOTES, CUJAS DIMENSÕES ATENDAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS;
D) IDEM DE OBRIGAR-SE-Á A PAVIMENTAR AS RUAS, ESPECIFICANDO A NATUREZA DA PAVIMENTAÇÃO, E AS CONDIÇÕES TÉCNICAS, DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES E INCLUSIVE A ARBORIZAÇÃO DAS MESMAS;
E) IDEM DE QUE OBRIGAR-SE-Á A CONSTRUIR, NO MÍNIMO, DEZ PRÉDIOS, POR ANO, A PARTIR DO SEGUNDO ANO A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DO AFORAMENTO;
F) IDEM ESCLARECENDO O PRAZO EM QUE PROMOVERÁ A PAVIMENTAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DAS RUAS.

ART. 3º - A PREFEITURA MUNICIPAL OBRIGAR-SE-Á A COMPLETAR A AVENIDA QUE ACOMPANHARÁ A CURVATURA DA PRAIA, DANDO IMEDIATO ACESSO A ÁREA ALIENADA.

ART. 4º - O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS TERMINARÁ TRINTA DIAS APÓS A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO, SENDO QUE AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO SERVIÇO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA, E DEVIDAMENTE PROTOCOLADAS, EM SEU HORÁRIO NORMAL.

ART. 5º - SE EM NENHUMA DAS PROPOSTAS OFERECIDAS FOR ALCANÇADO O PREÇO DE CR$1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA A ALIENAÇÃO, O EXECUTIVO MUNICIPAL, SE ENTENDER, JULGADA PREJUDICADA A CONCORRÊNCIA, CONTINUANDO A ÁREA EM QUESTÃO VINCULADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 6º - NO DIA ÚTIL IMEDIATO AO VENCIMENTO DO PRAZO, SERÃO ABERTAS AS PROPOSTAS RECEBIDAS, EM PRESENÇA DE TODOS OS INTERESSADOS, E PROCESSADO O EXPEDIENTE, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, NA FORMA LEGAL.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 30 DE NOVEMBRO DE 1956.


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