ASSINATURA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVÊNIO PARA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE ARRAIAL DO CABO.

RESOLUÇÃO Nº 64 DE 15 DE JULHO DE 1958.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVÊNIO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A LOCALIDADE DE ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES EM 15 DE JULHO DE 1958.

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