SÃO FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, ÍTEM XI I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SUBSÍDIOS DO VICE PREFEITO DE MUNICÍPIO, PARA A PRESENTE LEGISLATIVA, EM CR$ 500,00 ( QUINHENTOS CRUZEIROS NERVOS) POR MÊS

RESOLUÇÃO Nº 128, DE 09 DE OUTUBRO DE 1967.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º - SÃO FIXADAS, NOS TERMOS DE ARTIGO 144, ITEM XII DA CONSTITUIÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SUBSÍDIOS DE VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO, PARA A PRESENTE LEGISLATURA, EM NCR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) POR MÊS.

ARTIGO 2º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO NO CORRENTE ANO.

ARTIGO 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO E PRODUZIRÁ EFEITOS Á PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1967, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1967.




LUIZ JOAQUIM CORRÊA
PRESEIDENTE