AFORAMENTO A LEGIÃO DA BOA VONTADE.

RESOLUÇÃO Nº 17 DE 27 DE JULHO DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, À LEGIÃO DA BOA VONTADE, NÚCLEO DE CABO FRIO, A SEU CRITÉRIO, 3 LOTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

ART. 2º - A NÃO CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA, ESCOLA DE ALFABETIZAÇÃO DE ADOLESCENTES, JARDIM DE INFÂNCIA E OUTRAS UTILIDADES DE INTERESSE COLETIVO, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS IMPORTARÁ AUTOMATICAMENTE NO CANCELAMENTO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 3º - A LEGIÃO DA BOA VONTADE NÃO PODERÁ EM HIPÓTESE ALGUMA VENDER OU CEDER A TERCEIROS OS CITADOS LOTES, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTA CÂMARA.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 27 DE JULHO DE 1959.

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