FICAM OS PROPRIETÁRIO DE TERRENOS QUE NÃO POSSUEM CONSTRUÇÇÃO A MANDAR PROCEDER A LIMPEZA DOS MESMOS.

RESOLUÇÃO Nº 18 DE 27 DE JULHO DE 1959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, QUE NÃO POSSUEM CONSTRUÇÕES A MANDAR PROCEDER Á LIMPEZA DOS MESMOS.

§ ÚNICO - ENTENDE-SE COMO LIMPEZA Á RETIRADA TOTAL DE TODO MATO BEM COMO ATERRO DO MESMO.

ART. 2º - A PREFEITURA INTIMARÁ AOS PROPRIETÁRIOS DOS MESMOS, INCLUSIVE DO LOTEAMENTO, A FAZER CUMPRIR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA PRESENTE.

ART. 3º - FINDO O PRAZO DO ARTIGO ANTERIOR, SE OS PROPRIETÁRIOS NÃO MANDAREM PROCEDER A LIMPEZA OU ATERRO, A PREFEITURA MANDARÁ FAZE-LOS POR CONTA PRÓPRIA OU ATRAVÉS DE EMPREITEIROS E COBRARÁ O QUE FOR GASTO, ACRESCIDO DE UMA MULTA DE 10% E MAIS OS JUROS DE 1% AO MÊS.

ART. 4º - A INTIMAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 2º TERÁ DE SER FEITA MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA E EDITAIS.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE JULHO DE 1959.

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