FICA NULA A RESOLUÇÃO Nº- 31 DE 22/07/57.

RESOLUÇÃO Nº 19 DE 30 DE JULHO DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA NULA A RESOLUÇÃO NÚMERO 31 DE 22/7/57.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, A JORGE SILVA, O TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O PRÉDIO NÚMERO 476 NA RUA TEIXEIRA E SOUZA, CONFRONTANDO DO LADO DIREITO COM O IMÓVEL DE NÚMERO 686 DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO REVELLES E DO LADO ESQUERDO COM A PROPRIEDADE DE JOAQUIM CORRÊA E NOS FUNDOS COM TERRENO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, MEDINDO O TERRENO 14,00 METROS DE FRENTE POR IGUAL METRAGEM NOS FUNDOS, TENDO CADA LADO 30,00 METROS.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 30 DE JULHO DE 1959.

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