FICA RATIFICADA O ATO DO PODER EXECUTIVO QUE PERMUTA ÁREA DO PATRIMONIO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 20 DE 18 DE SETEMBRO DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA RATIFICADO O ATO DO PODER EXECUTIVO QUE PERMUTOU ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM AS DE ROTLER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, AMBAS NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

ART. 2º - QUALQUER LOTEAMENTO, PERMUTA OU VENDA DA CITADA ÁREA, ORA PERMUTADA, SÓ PODERÁ SER EFETIVADO SE A CIA. HOUVER FEITO O NOVO CAMPO DE FUTEBOL, CONFORME COMPROMISSO COM A MUNICIPALIDADE, EM ÁREA ONDE ESTA ÚLTIMA DETERMINA NAQUELE BAIRRO.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 1959.

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