AFORAMENTO A COMPANHIA NACIONAL DA ÁLCALIS, UMA ÁREA LOCALIZADA NO 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIP.

RESOLUÇÃO Nº 29 DE 23 DE OUTUBRO DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO À COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, UMA ÁREA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

“PARTINDO DO MARCO QUE É DIVISOR DOS TERRENOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS COM AS TERRAS DO DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO COM O RUMO VERDADEIRO DE 1º20’SE, COM UMA DISTÂNCIA DE 595,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) METROS, ATÉ ENCONTRAR-SE UM MARCO DE CONCRETO QUE É DIVISOR DOS TERRENOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS COM DONA ROSA DE OLIVEIRA SALLES OU QUEM DE DIREITO, DAÍ SEGUINDO NO RUMO VERDADEIRO DE 81º15’S.O, COM UMA DISTÂNCIA DE 997,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E SETE) METROS ATÉ ATINGIR A PRAIA DO SUDOESTE, TENDO COMO CONFRONTANTES NESTA LINHA A COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS E O DOUTOR THEONAS GARCIA TERRA, DAÍ SEGUINDO-SE NO CONTORNO DA PRAIA COM O RUMO VERDADEIRO DE 29º11’NE, COM UMA DISTÂNCIA DE 650,00 (SEISCENTOS E CINCOENTA) METROS, AÍ ENCONTRANDO-SE UM MARCO DE PEDRA QUE É UM DOS VÉRTICES DOS TERRENOS DO DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO, DAÍ SEGUINDO-SE RUMO VERDADEIRO DE 75º01’NE COM UMA DISTÂNCIA DE 673,00 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS) METROS, ATÉ ENCONTRAR-SE O MARCO QUE SERVIU DE PARTIDA PARA ESTA MEDIÇÃO, TENDO COMO CONFRONTANTES NESTA LINHA, TERRAS DO DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO, FORMANDO ESTE POLÍGONO UMA ÁREA DE 450.884 M2 (QUATROCENTOS E CINCOENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS CONSTRUIRÁ PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL UM MATADOURO, EM ÁREA A SER INDICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL UM MATADOURO, EM ÁREA A SER INDICADA PELA PREFEITURA, NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS).

§ ÚNICO - CASO A CONSTRUÇÃO DO CITADO MATADOURO NÃO ATINGIR ÀQUELA IMPORTÂNCIA, A CIA. CREDITARÁ À PREFEITURA, A IMPORTÂNCIA DA DIFERENÇA ENCONTRADA.

ART. 3º - A COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS OBRIGA-SE A CONSTRUIR OBRAS NO 4º DISTRITO, ONDE A PREFEITURA INDICAR, NO MONTANTE MÁXIMO DE CR$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS).

ART. 4º - O VALOR DO PRESENTE AFORAMENTO, QUE É CONSIDERADO REMIDO PARA TODOS EFEITOS, CORRESPONDE ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 5º - FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 63 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1954 E, EM CONSEQÜÊNCIA, ANULADO O ARTIGO 8º DA CARTA DE AFORAMENTO CONSTANTE DO LIVRO 50 A - FLS. 75/76V DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES EM 23 DE OUTUBRO DE 1959.

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