DOAÇÃO Á IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 30 DE 28 DE OUTUBRO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À IRMANDADE DE SANTA ISABEL DE CABO FRIO, UM LOTE DE TERRENO, COM AS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS QUE ENTENDER, NO “BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO”.

ART. 2º - DESTINA-SE Á DOAÇÃO A POSSIBILITAR A REFERIDA IRMANDADE AUFERIR RENDA PARA TER APLICAÇÃO ESPECÍFICA NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A SEU CARGO, NESTE MUNICÍPIO.

ART. 3º - EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO SUPRA, A REFERIDA IRMANDADE PODERÁ RECEBER DITA DOAÇÃO EM SEU NOME OU ENTRAR EM ENTENDIMENTO PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL POSSA AFORA-LO A TERCEIRO MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO DE PREÇO QUE, NESSE CASO, REVERTERÁ A SEU FAVOR.

ART. 4º - CASO A IRMANDADE, PARA AUFERIR MAIOR LUCRO, RESOLVA ESTABELECER PARA A VENDA DO REFERIDO LOTE, A MODALIDADE DO SORTEIO QUE NÃO CONTRARIE DISPOSIÇÃO LEGAL, A PREFEITURA MUNICIPAL SE OBRIGA A CONCEDER O AFORAMENTO A PESSOA QUE VIER A SER INDICADA PELA CITADA IRMANDADE.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES EM 28 DE OUTUBRO DE 1959.

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