CONCEDIDO A SOCIEDADE PATRIMONIAL BATISTA.

RESOLUÇÃO Nº 41 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - FICA CONCEDIDO À SOCIEDADE PATRIMONIAL BATISTA, IGREJA DE ARRAIAL DO CABO, UM LOTE DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NO LOTEAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 2º - A LOCALIZAÇÃO DO TERRENO EM QUESTÃO FICARÁ A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º - A NÃO CONSTRUÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DA IGREJA, O LOTE EM QUESTÃO RETORNARÁ AUTOMATICAMENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES EM 23 DE NOVEMBRO DE 1959.

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