CONCEDE AO ASÍLO DE VELHICE DESEMPARADA IVA RODRIGUES DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 43 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - FICA CONCEDIDO AO “ASILO DA VELHICE DESAMPARADA - IVA RODRIGUES” DE CABO FRIO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, A FIM DE QUE O MESMO SEJA VENDIDO OU RIFADO, REVERTENDO A QUANTIA APURADA EM BENEFÍCIO DO ASILO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NAQUELE BAIRRO.

ART. 2º - A LOCALIZAÇÃO FICARÁ A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO A DIRETÓRIA SER NOTIFICADA DO LOCAL.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES EM 23 DE NOVEMBRO DE 1959.

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