FIXA CRITÉRIO PARA DEPOSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICIPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃO A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

LEI Nº 1821 DE 4 DE MAIO DE 2005.

FIXA CRITÉRIO PARA DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃO A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E OS ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICA MUNICIPAL, PODERÃO SER DEPOSITADAS NA REDE NACIONAL DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO