DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.287 ANO XX
DATA: 11 E 12 / 11 / 2005

LEI Nº 1856 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O DISQUE DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM
ART. 2º - O DISQUE-DENÚNCIA MUNICIPAL ABRANGERÁ TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§1º O DDM É UM SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO, TENDO COMO OBJETIVO RECEBER E APURAR DENÚNCIAS QUE ENVOLVAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
§2º AS DENÚNCIAS REALIZADAS PELOS CIDADÃOS OCORRERÃO EM CARÁTER SIGILOSO.
ART. 3º - O DIQUE-DENÚNCIA MUNICIPAL FUNCIONARÁ TODOS OS DIAS, DURANTE 24 HORAS, INCLUINDO OS FINS-DE-SEMANA E FERIADOS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO