FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O BANCO DE SANGUE VOLANTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.287 ANO XX
DATA: 11 E 12 / 11/ 2005

LEI Nº 1857 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O BANCO DE SANGUE VOLANTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O BANCO DE SANGUE VOLANTE PARA COLETA DE SANGUE EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERÁ REALIZADO EM PARCERIA COM O NÚCLEO DE HEMOTERAPIA DA REGIÃO DOS LAGOS - HEMOLAGOS, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ARTIGO 2º - O SERVIÇO VOLANTE DE COLETA DE SANGUE SERÁ PRESTADO ATRAVÉS DE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA TAL FIM, COM EQUIPES TÉCNICAS ESPECIALMENTE TREINADAS E DEVERÁ SEGUIR UM CRONOGRAMA DE VISITAS AOS BAIRROS A SEREM FIXADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ARTIGO 3º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, PODERÃO SER FIRMADOS CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO DE FINALIDADES SIMILARES ÀS DESCRITAS NO ART. 1º, VISANDO À COOPERAÇÃO TÉCNICA OU FINANCEIRA.

ARTIGO 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO