FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTAS TODOS OS CONTRUBUINTES DE IMPOSTO E TAXAS QUE SE QUITAREM ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

RESOLUÇÃO Nº- 08 DE 31 DE JULHO DE 1961.




A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:




ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTAS TODOS OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS QUE SE QUITAREM ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.


ART. 2º- A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º- BENEFICIARÁ A TODO E QUALQUER DEVEDOR DO MUNICÍPIO, CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE JULHO DE 1961.

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