FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.287 ANO XX
DATA: 11 E 12/ 11 / 2005


LEI Nº 1858 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º - O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DE QUE TRATA ESTA LEI, TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL MAIOR ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 12 ANOS DE IDADE.

ART. 3º - COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COORDENAR AS AÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO