FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.287 ANO XX
DATA: 11 E 12 /11/ 2005

LEI Nº 1861 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA, COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM, TENDO COMO ENFOQUE O EDUCANDO E AS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL.

ARTIGO 2º - A ASSISTÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DEVERÁ SER PRESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E OCORRER DEPENDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR.

ARTIGO 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO