FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.287 ANO XX
DATA: 11 E 12 /11/2005

LEI Nº 1859 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - O OBJETIVO FUNDAMENTAL DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL É PROPORCIONAR A MELHORIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE SAÚDE BUCAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE AÇÕES QUE ENVOLVAM PROCESSOS EDUCATIVOS, PREVENTIVOS E CURATIVOS.

ART. 3º - PARA OS FINS PROPOSTOS NESTA LEI, CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ADOTAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

I - PROCEDER A LEVANTAMENTO EPIDEMIOLÓGICO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER DIAGNÓSTICO DA REAL SITUAÇÃO DA SAÚDE BUCAL DOS ALUNOS;

II - PROMOVER O CONTROLE DA QUALIDADE NUTRICIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

III- CRIAR NAS UNIDADES ESCOLARES MECANISMOS DE INCENTIVO AOS ALUNOS PARA A PRÁTICA DA HIGIENE DENTÁRIA, ATRAVÉS DE: MINISTRAÇÃO DE PALESTRAS COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE, IMPLANTAÇÃO DE LAVABOS DE ESCOVAÇÃO E FORNECIMENTO DE KITS CONTENDO ESCOVAS DE DENTE, PASTA DENTIFRÍCIA E FIO DENTAL;

IV - ENCAMINHAR ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO OS ALUNOS QUE NECESSITAREM DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DEVERÁ SER EXECUTADO NOS POSTOS DE SAÚDE.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO