AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO VITÓRIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - PROVESC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.300 ANO XX
DATA: 14/12/2005


LEI Nº 1876 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO VITÓRIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - PROVESC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 52.000,00 (CINQÜENTA E DOIS MIL REAIS), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, AO PROJETO VITÓRIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - PROVESC, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 1.435, LIVRO A-6, COM SEDE NA RUA R, N° 45, UNAMAR, 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PLANO DE TRABALHO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4.905/2005.

ART.2° - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N° 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL SERÃO LIBERADOS MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O PROJETO VITÓRIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - PROVESC, PELO PERÍODO DE 12 MESES, SENDO QUE AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS SERÃO REPASSADAS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E AS DEMAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4.905/2005.

ART.3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO