AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORDEM FRANCISCANA SECULAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.300 ANO XX
DATA: 14/12/2005

LEI Nº 1875 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORDEM FRANCISCANA SECULAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, À ASSOCIAÇÃO ORDEM FRANCISCANA SECULAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 29.216.751/0001-21, COM SEDE NO LARGO DE SANTO ANTONIO, Nº 20, CENTRO, CABO FRIO, PARA COBRIR DESPESAS DE MANUTENÇÃO E REFORMA DA SEDE.

ART.2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ORDEM FRANCISCANA SECULAR, QUE TEM COMO FINALIDADE O ATENDIMENTO SOCIAL, ARTÍSTICA E DE CULTURA SACRA AOS HABITANTES DA CIDADE DE CABO FRIO, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4.240/2005.

ART.3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO