DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO E ESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO NO PRIMEIRO PISO (TÉRREO) DA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, BEM COMO PARA DEFICIENTES FÍSICOS OU GESTANTES.

PUBLICAÇÃO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.291 ANO XX
DATA: 23/11/2005

LEI Nº 1846 DE 4 DE OUTUBRO DE 2005.


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO E ESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO NO PRIMEIRO PISO (TÉRREO) DA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, BEM COMO PARA DEFICIENTES FÍSICOS OU GESTANTES.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR ACESSO E ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO NO PRIMEIRO PISO (TÉRREO) ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, BEM COMO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO NÃO EMITIRÁ OU RENOVARÁ OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE NÃO CUMPRIREM O ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º - AS AGÊNCIAS QUE AINDA NÃO DISPONIBILIZARAM TAIS SERVIÇOS E HOJE PRESTAM O ATENDIMENTO NO 2º PISO, TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA EFETUAREM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI E AS DENÚNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO SERÃO REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - À AGÊNCIA BANCÁRIA QUE NÃO ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DESTA LEI, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES SANÇÕES PECUNIÁRIAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS:

I - MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE;
II - INTERDIÇÃO;
III - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.





ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CABO FRIO, 4 DE OUTUBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO